Informações do Creci

No que concerne à aplicação da tabela de comissões, deve o corretor se ater também ao que determina o Código de Ética Profissional, aprovado pela Resolução Cofeci n° 326/92. Reza o art. 4°, inciso X: “Cumpre ao corretor de imóveis, em relação aos clientes: …receber, somente de uma única parte, comissões ou compensações pelo mesmo serviço prestado, salvo se, para proceder de modo diverso, tiver havido consentimento de todos os interessados, ou for praxe usual na jurisdição”.

E, no art. 6°, inciso V, do mesmo Código de Ética, fica estabelecido que: “É vedado ao corretor de imóveis: …receber comissões em desacordo com a tabela aprovada ou vantagens que não correspondam a serviços efetiva e licitamente prestados”.

De acordo com a própria Lei Federal n° 6.530/78 (que regulamenta o exercício da profissão de corretor de imóveis), em seu artigo 17, inciso IV, “Compete aos Conselhos Regionais: …homologar, obedecidas às peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos”.

Assim sendo, os percentuais de remuneração constantes da atual tabela foram aprovados pela diretoria do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (Sciesp) e homologados na 28ª Reunião Plenária do CRECI-SP, realizada em 30 de novembro de 2002.

TABELAS DE REMUNERAÇÃO DO CRECIVENDA

1) Imóveis urbanos – …… 6% a 8%
2) Imóveis rurais – ……….6% a 10%
3) Imóveis industriais – ..6% a 8%
4) Venda judicial – ……….5%

NOTA 1: Nas permutas, a remuneração será devida pelos respectivos proprietários a quem estes contrataram, calculada sob o valor de venda de cada imóvel.

NOTA 2: Quando a transação envolver diversos imóveis, a remuneração será devida pelos respectivos proprietários a quem estes contrataram, calculada sobre o valor de venda de cada um dos imóveis.

NOTA 3: Nos casos de vendas com transferência de financiamento a remuneração será devida sobre o total da transação realizada.


LOCAÇÃO

De qualquer espécie e sempre por conta do locador

Equivalente ao valor de 1 (um) aluguel


ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

Sobre o aluguel recebido – 10%


EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Venda de empreendimentos imobiliários  – 4% a 6%

 

NOTA : Não estão incluídas nos percentuais acima, as despesas de promoção e publicidade em geral.

 

LOTEAMENTOS

1) Estudo, organização de vendas de áreas loteadas (urbanas), já aprovadas e registradas – 6% a 8%
2) Estudo, organização de vendas de áreas loteadas (rurais), já aprovadas e registradas  – 6% a 10%

NOTA : Não estão incluídas nos percentuais acima, as despesas de promoção e publicidade em geral.


ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS

Sobre o arrecadado pelo condomínio mensalmente – 5% a 10%

 

COMPRA

Autorização expressa da procura de imóveis – 6% a 8%

 

ATIVOS IMOBILIÁRIOS

Intermediação de Fundos Imobiliários, cotas de consórcio imobiliário, certificados de recebíveis do SFI, e outros – 4% a 6%

 

PARECERES

1) Parecer por escrito quanto à comercialização de imóvel. Sobre o valor apresentado mínimo – 1%
2) Parecer verbal quanto à operações imobiliárias. A partir do valor de 1 (uma) anuidade vigente do CRECI-2ª Região.

 

DOCUMENTOS PARA A NEGOCIAÇÃO DE IMÓVEIS

 

DO IMÓVEL

 

01. MATRÍCULA DO OFÍCIO PREDIAL ATUALIZADA (com certidão de ônus);

02. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS;

03. CERTIDÃO NEGATIVA DE DESAPROPRIAÇÃO;

04. CERTIDÃO DE LAUDÊMIO (para imóveis localizados em área da Marinha, principalmente no Litoral);

05. TRÊS ÚLTIMAS CONTAS DA FORNECEDORA DE ÁGUA E ELETRICIDADE;

 

DOS VENDEDORES

 

01. CERTIDÃO NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR CÍVEL, INCLUINDO EXECUTIVOS FISCAIS (Estadual e Municipal), FALÊNCIAS E CONCORDATAS;

02. CERTIDÃO NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL;

03. CERTIDÃO NEGATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL (Cível e Criminal);

04. CERTIDÃO NEGATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO;

05. CERTIDÃO NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR DE PROTESTO DE TÍTULOS;

06. CERTIDÃO NEGATIVA DA RECEITA FEDERAL;

07. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

 

OBS: Se o vendedor for pessoa jurídica, além destas, se faz necessário a CND do INSS, a certidão de regularidade do FGTS, de quitação de tributos estaduais (ICMS) e o contrato social, para aferição dos poderes e da regularidade da representação, devendo ser apresentadas as mesmas certidões em nome dos sócios.
As certidões acima dizem respeito ao foro da situação do imóvel Caso os vendedores residam em outro local, deverão ser apresentadas as certidões do local da residência, abrangendo os últimos cinco anos..
Se o atual proprietário tiver adquirido o imóvel em data recente (menos de um ano), todas as certidões deverão ser obtidas também em nome do anterior proprietário.

 

NO CASO DE UNIDADE RESIDENCIAL EM CONDOMÍNIO

 

01. BUSCA NO FÓRUM TRABALHISTA E CÍVEL PARA CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONTRA O CONDOMÍNIO QUE PODERÃO ONERAR O COMPRADOR.

02. DECLARAÇÃO DA ADMINISTRADORA OU SÍNDICO (COM ATA DA ASSEMBLÉIA QUE OS ELEGEU), DE QUITAÇÃO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS ATÉ A DATA DE IMISSÃO DA POSSE;


NO CASO DE IMÓVEL LOCADO

 

Apresentação da notificação ao locatário de preferência na aquisição com resposta do desinteresse ou comprovação da inércia e presunção de desistência.

OBS: Constando apontamentos nas certidões, solicitar certidão explicativa (Objeto e pé), para aferição da possibilidade de repercussão ou não sobre o negócio.

Recomendação do CRECI da 2a. Região aos seus inscritos



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