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Informa√ß√Ķes do Creci

Informa√ß√Ķes do Creci – Conselho Regional de Corretores de Im√≥veis – S√£o Paulo

No que concerne √† aplica√ß√£o da tabela de comiss√Ķes, deve o corretor se ater tamb√©m ao que determina o C√≥digo de √Čtica Profissional, aprovado pela Resolu√ß√£o Cofeci n¬į 326/92. Reza o art. 4¬į, inciso X: ‚ÄúCumpre ao corretor de im√≥veis, em rela√ß√£o aos clientes: …receber, somente de uma √ļnica parte, comiss√Ķes ou compensa√ß√Ķes pelo mesmo servi√ßo prestado, salvo se, para proceder de modo diverso, tiver havido consentimento de todos os interessados, ou for praxe usual na jurisdi√ß√£o‚ÄĚ.

E, no art. 6¬į, inciso V, do mesmo C√≥digo de √Čtica, fica estabelecido que: ‚Äú√Č vedado ao corretor de im√≥veis: …receber comiss√Ķes em desacordo com a tabela aprovada ou vantagens que n√£o correspondam a servi√ßos efetiva e licitamente prestados‚ÄĚ.

De acordo com a pr√≥pria Lei Federal n¬į 6.530/78 (que regulamenta o exerc√≠cio da profiss√£o de corretor de im√≥veis), em seu artigo 17, inciso IV, ‚ÄúCompete aos Conselhos Regionais: …homologar, obedecidas √†s peculiaridades locais, tabelas de pre√ßos de servi√ßos de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos‚ÄĚ.

Assim sendo, os percentuais de remuneração constantes da atual tabela foram aprovados pela diretoria do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (Sciesp) e homologados na 28ª Reunião Plenária do CRECI-SP, realizada em 30 de novembro de 2002.

TABELAS DE REMUNERAÇÃO DO CRECI NA VENDA

1) Im√≥veis urbanos – …… 6% a 8%
2) Im√≥veis rurais – ……….6% a 10%
3) Imóveis industriais Р..6% a 8%
4) Venda judicial – ……….5%

NOTA 1: Nas permutas, a remuneração será devida pelos respectivos proprietários a quem estes contrataram, calculada sob o valor de venda de cada imóvel.

NOTA 2: Quando a transação envolver diversos imóveis, a remuneração será devida pelos respectivos proprietários a quem estes contrataram, calculada sobre o valor de venda de cada um dos imóveis.

NOTA 3: Nos casos de vendas com transferência de financiamento a remuneração será devida sobre o total da transação realizada.


LOCAÇÃO

De qualquer espécie e sempre por conta do locador

Equivalente ao valor de 1 (um) aluguel


ADMINISTRA√á√ÉO DE BENS IM√ďVEIS

Sobre o aluguel recebido – 10%


EMPREENDIMENTOS IMOBILI√ĀRIOS

Venda de empreendimentos imobiliários  Р4% a 6%

 

NOTA : Não estão incluídas nos percentuais acima, as despesas de promoção e publicidade em geral.

 

LOTEAMENTOS

1) Estudo, organização de vendas de áreas loteadas (urbanas), já aprovadas e registradas Р6% a 8%
2) Estudo, organização de vendas de áreas loteadas (rurais), já aprovadas e registradas  Р6% a 10%

NOTA : Não estão incluídas nos percentuais acima, as despesas de promoção e publicidade em geral.


ADMINISTRA√á√ÉO DE CONDOM√ćNIOS

Sobre o arrecadado pelo condomínio mensalmente Р5% a 10%

 

COMPRA

Autorização expressa da procura de imóveis Р6% a 8%

 

ATIVOS IMOBILI√ĀRIOS

Intermediação de Fundos Imobiliários, cotas de consórcio imobiliário, certificados de recebíveis do SFI, e outros Р4% a 6%

 

PARECERES

1) Parecer por escrito quanto à comercialização de imóvel. Sobre o valor apresentado mínimo Р1%
2) Parecer verbal quanto √† opera√ß√Ķes imobili√°rias. A partir do valor de 1 (uma) anuidade vigente do CRECI-2¬™ Regi√£o.

 

DOCUMENTOS PARA A NEGOCIA√á√ÉO DE IM√ďVEIS

 

DO IM√ďVEL

 

01. MATR√ćCULA DO OF√ćCIO PREDIAL ATUALIZADA (com certid√£o de √īnus);

02. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS;

03. CERTIDÃO NEGATIVA DE DESAPROPRIAÇÃO;

04. CERTIDÃO DE LAUDÊMIO (para imóveis localizados em área da Marinha, principalmente no Litoral);

05. TR√äS √öLTIMAS CONTAS DA FORNECEDORA DE √ĀGUA E ELETRICIDADE;

 

DOS VENDEDORES

 

01. CERTID√ÉO NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR C√ćVEL, INCLUINDO EXECUTIVOS FISCAIS (Estadual e Municipal), FAL√äNCIAS E CONCORDATAS;

02. CERTIDÃO NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL;

03. CERTIDÃO NEGATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL (Cível e Criminal);

04. CERTIDÃO NEGATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO;

05. CERTID√ÉO NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR DE PROTESTO DE T√ćTULOS;

06. CERTIDÃO NEGATIVA DA RECEITA FEDERAL;

07. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

 

OBS: Se o vendedor for pessoa jur√≠dica, al√©m destas, se faz necess√°rio a CND do INSS, a certid√£o de regularidade do FGTS, de quita√ß√£o de tributos estaduais (ICMS) e o contrato social, para aferi√ß√£o dos poderes e da regularidade da representa√ß√£o, devendo ser apresentadas as mesmas certid√Ķes em nome dos s√≥cios.

As certid√Ķes acima dizem respeito ao foro da situa√ß√£o do im√≥vel Caso os vendedores residam em outro local, dever√£o ser apresentadas as certid√Ķes do local da resid√™ncia, abrangendo os √ļltimos cinco anos..
Se o atual propriet√°rio tiver adquirido o im√≥vel em data recente (menos de um ano), todas as certid√Ķes dever√£o ser obtidas tamb√©m em nome do anterior propriet√°rio.

 

NO CASO DE UNIDADE RESIDENCIAL EM CONDOM√ćNIO

 

01. BUSCA NO F√ďRUM TRABALHISTA E C√ćVEL PARA CONSTATA√á√ÉO DE EVENTUAL EXIST√äNCIA DE A√á√ēES CONTRA O CONDOM√ćNIO QUE PODER√ÉO ONERAR O COMPRADOR.

02. DECLARA√á√ÉO DA ADMINISTRADORA OU S√ćNDICO (COM ATA DA ASSEMBL√ČIA QUE OS ELEGEU), DE QUITA√á√ÉO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS AT√Č A DATA DE IMISS√ÉO DA POSSE;


NO CASO DE IM√ďVEL LOCADO

 

Apresentação da notificação ao locatário de preferência na aquisição com resposta do desinteresse ou comprovação da inércia e presunção de desistência.

OBS: Constando apontamentos nas certid√Ķes, solicitar certid√£o explicativa (Objeto e p√©), para aferi√ß√£o da possibilidade de repercuss√£o ou n√£o sobre o neg√≥cio.

Recomendação do CRECI da 2a. Região aos seus inscritos

Exija sempre documento do corretor de imóveis para provar sua regularidade junto ao Creci e ao direito de exercício profissional. Somente negocie imóveis com corretor credenciado.